Para destruir a herança da escravidão: políticas de promoção da igualdade racial no trabalho

Por Aida Feitosa Jornalista integrante da Comissão de Jornalistas pela Igualdade Racial do Distrito Federal (Cojira-DF)

Nesse 13 de maio de 2013, que é aniversário dos 125 anos da abolição da escravidão e Dia Nacional de Denúncia contra o Racismo, é importante discutir políticas púlicas que efetivem a igualdade que não foi conquistada com o fim do cativeiro. Um dos instrumentos existentes é o Estatuto da Igualdade Racial que em seu artigo 39 determina : “O poder público promoverá ações que assegurem a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para a população negra, inclusive mediante a implementação de medidas visando à promoção da igualdade nas contratações do setor público e o incentivo à adoção de medidas similares nas empresas e organizações privadas”.

Há dez dias, durante a Conferência Internacional em comemoração ao Dia Mundial pela Liberdade de Imprensa, promovida pela Unesco, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa destacou a pouca atuação de profissionais negros na mídia brasileira.  Ao afirmar que a presença de pessoas negras  é muito rara, seja em postos de trabalho na imprensa e na teledramaturgia, seja em cargos de chefia, apesar de serem metade da população, o primeiro presidente negro do STF , coloca em evidência um dos principais problemas do Brasil: o racismo no mercado de trabalho.

Basta um olhar atento para as redações, as assessorias de imprensa ou para as bancadas dos telejornais para comprovar a veracidade de tal declaração. Tomemos o caso do telejornalismo. Quantas apresentadoras negras vemos na televisão, quantos comentaristas negros? Em recente pesquisa do IBGE (2011) sobre o impacto de características étnico-raciais na vida social, os entrevistados informaram que a cor ou raça influenciam, em primeiro lugar, nas relaçõesde trabalho (71%) , seguido de justiça/polícia (68,3%) e convívio social (65%).

Outras pesquisas realizadas pelos Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (Ipea), Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Laboratório de Análises Econômicas, Sociais e Estatísticas das Relações Raciais (Laeser) e Organização Internacional do Trabalho (OIT) fazem parte da farta literatura que aponta desigualdades de condições da população negra brasileira no ambiente profissional.

A população negra, considerando-se a desigualdade de gênero, apresenta as mais elevadas taxas de desemprego e os menores rendimentos ainda que tenham o mesmo nível de escolaridade, especialmente à medida que se avança nos estratos superiores. O rendimento médio dos homens negros é 78,6% do total do rendimento dos homens brancos. E a taxa de desemprego das mulheres negras é de 12,6 %, comparada a de 9,3% mulheres brancas.

Passados dez anos desde que as primeiras instituições de ensino superior adotaram ações afirmativas raciais para seleção de estudantes, a utilização desse mecanismo para o ingresso no serviço público ou privado pouco avançou. Segundo dados do Ipea, quatro estados e 33 municípios adotaram sistema de reserva de vagas para negros em concurso público. O Paraná é o estado pioneiro, com lei criada em 2003; seguido do Mato Grosso do Sul em 2008 e dos estados Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul em 2011. Além disso, apenas algumas medidas pontuais ou transitórias por parte do governo federal e da iniciativa privada foram tomadas.

A constitucionalidade das cotas tanto no ensino superior (Universidade de Brasília) quanto no serviço público (governo do Paraná) foi alvo de questionamento, e, em ambos os caso foi confirmada a perfeita adequação da medida ao ordenamento jurídico brasileiro. Como demonstra a Ministra Camem Lúcia: “Verifica-se, na Constituição de1988, que os verbos utilizados na expressão normativa – construir, erradicar, reduzir, promover – são verbos de ação, designam um comportamento ativo. (…) Somente a ação afirmativa, vale dizer, a atuação transformadora, igualadora pelo e segundo o Direito, possibilita a verdade do princípio da igualdade que a Constituição Federal assegura como direito fundamental de todos”.

Diante deste cenário, torna-se imprescindível e urgente que o Estado brasileiro estabeleça cotas raciais no funcionalismo público federal, crie incentivos para as empresas contratarem mais pessoas negras e estabeleça medidas para impedir e punir a discriminação racial no trabalho. A construção de uma sociedade democrática e participativa passa, necessariamente, pela ampliação da atuação qualificada da população negra no mundo do trabalho. Reconhecer o quadro de desigualdades e adotar medidas desiguais para promover a igualdade é o primeiro e decisivo passo para a transformação social que esse País tanto precisa. bc_blogueiras-negras Esse post faz parte da Blogagem Coletiva Luiza Mahin organizada pelas Blogueiras Negras nos 125 anos de Abolição.

Anúncios