Estatuto da Igualdade Racial

Clique no link abaixo e acesso o Estatuto da Igualdade Racial, Lei n.12.288 de 20 de Julho de 2010.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12288.htm

Audiência Pública debate o Estatuto de Igualdade Racial e a Seppir

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa vai realizar na segunda-feira, 28, às 10 horas, uma audiência pública, de autoria do senador Paulo Paim, para debater o “Estatuto da Igualdade Racial e os oito anos da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR)”. A audiência pública acontece no Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário 2, Senado Federal.

Fonte: Seppir

Câmara deve instalar comissão especial para discutir Estatuto da Igualdade Racial

Comissão discute Estatuto da Igualdade Racial

O representante da Comissão de Jornalistas pela Igualdade Racial do Distrito Federal (Cojira-DF), Sionei Leão, discursa na comissão geral que discute o Estatuto da Igualdade Racial Foto: Marcello Casal Jr./ABr

Roberta Lopes
Repórter da Agência Brasil

Brasília – O presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia (PT-SP), disse hoje (26) que proporá aos líderes partidários a instalação, até a próxima semana, da comissão especial criada em março de 2006 para analisar o Estatuto da Igualdade Racial, em tramitação na Casa há dois anos.

“A instalação da comissão especial reacenderá o debate [sobre o Estatuto da Igualdade Racial]”, afirmou. “Só depois disso, vamos ver como o estatuto vai tramitar.”

Na manhã de hoje, o plenário da Câmara foi transformado em Comissão Geral para discutir o estatuto, com a presença de várias pessoas ligadas ao movimento negro. Mais uma vez, o debate provocou polêmica.

Para o coordenador nacional do Movimento Negro Socialista, José Carlos Miranda, o estatuto pode aumentar as desigualdades entre brancos e negros. “Quando foram introduzidas nos Estados Unidos, na Índia, na África do Sul, em Ruanda, as políticas raciais provocaram a divisão da população e a intensificaram o ódio racial”, explicou.

O advogado Hédio Silva Júnior, no entanto, alegou que essa divisão já existe. Segundo ele, a própria Constituição Federal faz diferenciação entre brasileiros e afrobrasileiros. “A constituição usa o termo afrobrasilieros e isso não é invenção das [políticas de] cotas”, destacou. “A classificação existe desde que a constituição entrou em vigor.”

A ministra da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Matilde Ribeiro, afirmou que a divisão entre negros e brancos existe desde a escravidão e que os descendentes de escravos ainda não se tornaram cidadãos com todos os direitos assegurados.

“Os descendentes de escravos não conseguiram o título de cidadãos plenos”, argumentou. “Cabe ao governo dar andamento às ações afirmativas em conjunto com as políticas universais como educação, saúde, trabalho, que são direito de todos”, concluiu a ministra.